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Guia SP Discussion started by Guia SP 3 months ago
O PPD é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de SÃO PAULO para promover a regularização dos créditos do Estado, desde que inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de dívidas de IPVA SP, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

O PPD 2017 SP, regulado pelo Decreto nº 62.708, de 19 de junho de 2017 e pela Resolução Conjunta SF/PGE-2, de 20 de julho de 2017, tem prazo de adesão de 20 de julho de2017 a 15 de agosto de 2017.

Os benefícios oferecidos pelo PPD/2017 sobre os débitos tributários são:
  • No caso de pagamento em parcela única:
  1. Desconto de 60% dos juros de mora;
  2. Desconto de 75% das multas moratórias e punitivas;
  3. Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.
  • No caso de parcelamento (até 18 parcelas):
  1. Desconto de 40% dos juros de mora;
  2. Desconto de 50% das multas punitivas e moratórias;
  3. Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.
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Guia SP CONSULTAR IPVA SP 2017 PARCELAMENTO PPD E MAIS INFORMAÇÕES DETRAN SP E SEFAZ SP / ACESSE : www.sp.maisperto.com.br/index.php/links/sites-utei… Loading content, please wait. 3 months ago
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